Resumen de Desdobramentos do direito fundamental à saúde no sistema prisional brasileiro em meio à pandemia de Covid-19

Wilson Medeiros Pereira, Gabriela Rocha Ribeiro, Leonardo de Oliveira Lopes, Daniela Reis Barbosa Martelli, Hercílio Martelli Júnior

• English

  The present research aims toverify the access to the right to health in the Brazilian prison system in the COVID-19 pandemic by analyzing how the overcrowding, the lack of medical care structure in prisons and the public policies applied by the Brazilian State contributed to the increased incidence of the virus in the prison system. For this, the inductive approach method is used, with a review of the literature on the subject of study for data collection, considering the prison system throughout the Brazilian territory as a sample. As a result of the study, it was observed that the prison population suffered a small reduction at the beginning of the pandemic period, growing again afterwards, without significant change in the overcrowding picture. Regarding medical assistance, the disproportion between the number of intramural health establishments and teams and the number of inmates became evident. Therefore, without a strong action by the Public Power with prison administrations, not only the population deprived of liberty, but also penitentiary agents, had their fundamental rights violated, experiencing the COVID-19 pandemic in the midst of overcrowding, precarious and insufficient medical care, with state impositions that promote the restriction of prisoners' rights, without the application of decarceration measures or structural improvements in prisons, in a complete disregard covered by underreporting.

• português

  A presente pesquisa tem como objetivo verificar o acesso ao direito à saúde no sistema prisional brasileiro na pandemia da COVID-19 a partir da análise de como a superlotação, a falta de estrutura de atendimento médico nos presídios e a ausência de políticas públicas eficazes aplicadas pelo Estado brasileiro contribuíram para a incidência acentuada do vírus no sistema prisional. Para isso, utiliza-se o método de abordagem indutivo, com revisão da literatura sobre a temática de estudo para coleta de dados, considerando o sistema prisional em todo o território brasileiro como amostra. Como resultado do estudo, observou-se que a população prisional sofreu uma pequena redução no início do período pandêmico, voltando a crescer posteriormente, sem alteração significativa no quadro de superlotação. Quanto à assistência médica, ficou evidenciada a desproporção entre o número de estabelecimentos e equipes de saúde intramuros e a quantidade de presos. Assim, sem uma atuação contundente do Poder Público junto às administrações prisionais, não apenas a população privada de liberdade, como também os agentes penitenciários, tiveram seus direitos fundamentais violados, vivenciando a pandemia de COVID-19 em meio à superlotação, ao atendimento médico precário e insuficiente, com imposições estatais que promovem a restrição de direitos dos presos, sem aplicação de medidas de desencarceramento ou de melhorias estruturais nos presídios, em um completo descaso acobertado pela subnotificação.