Resumen de Assessing Non-material Damages under the GDPR: A Review of The Recent Judicial Practice of Germany, UK, and the Netherlands

Vahid Akefi Ghaziani, Moosa Akefi Ghaziani, Mohammad Akefi Ghaziani

• English

  With the digitalisation of technologies, the issue of the valuation of non-material damages that has long been debated among the courts and scholars is taken more seriously. Although according to the General Data Protection Regulation (GDPR) and its recitals, data controllers are liable for such damages. However, there is inconsistency regarding the interpretation of this instrument, in terms of the scope of damages as well as their assessment. Frustratingly, still, there is no unique rule of compensation laid out for the measurement of non-material damages. Hence, an analysis of the judicial practice of different courts in European countries is important. This Article examines the recent approaches to the valuation of non-material damages under the GDPR, in three European countries, namely, Germany, the UK, and the Netherlands. It pursues to answer the key question that do the courts in these jurisdictions award compensation for non-material damages, and how are these non-pecuniary damages valuated? To answer this question, this article, in two parts, expounds on the concept of non-material damages under the GDPR, and analyses the respective judicial practices of Germany, the UK, and the Netherlands. It concludes that, so far, the approach of the German courts has been unique in the sense of substantiating the broad interpretation of damages in accordance with the GDPR. This legal system has delineated a promising achievement by establishing an implied limitation of liability clause (Lol) which may be equally followed by other European courts.

• português

  Com a digitalização das tecnologias, a questão da avaliação dos danos morais, há muito debatida entre os tribunais e os estudiosos, é levada mais a sério. Embora, de acordo com o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) e os seus considerandos, os responsáveis pelo tratamento de dados são responsáveis por tais danos. No entanto, há incoerência quanto à interpretação deste instrumento, em termos do âmbito dos danos, bem como da sua avaliação. Ainda assim, não existe uma regra única de compensação estabelecida para a medição dos danos não materiais. Assim, é importante uma análise da prática judicial dos diferentes tribunais nos países europeus. Este artigo examina as recentes abordagens da avaliação dos danos morais ao abrigo do RGPD, em três países europeus, nomeadamente, Alemanha, Reino Unido, e Países Baixos. Procura responder à questão-chave que os tribunais nestas jurisdições atribuem à indemnização por danos morais, e como são avaliados estes danos não pecuniários? Para responder a esta pergunta, este artigo, em duas partes, expõe o conceito de danos morais ao abrigo da RGPD, e analisa as respectivas práticas judiciais da Alemanha, do Reino Unido e dos Países Baixos. Conclui que, até à data, a abordagem dos tribunais alemães tem sido única no sentido de fundamentar a interpretação lata dos danos em conformidade com o RGPD. Este sistema jurídico delineou um feito promissor ao estabelecer uma cláusula de limitação implícita da responsabilidade (Lol) que pode ser igualmente seguida por outros tribunais europeus.