Intersecções jurídicas entre o público e o privado e seus reflexos no loteamento de acesso controlado quanto à possível limitação aos direitos fundamentais de locomoção (direito de ir e vir) e da intimidade da vida privada e ao direito à cidade

• Marcela Araujo Jantsch ^[1]
  1. [1] Universidade de Santa Cruz do Sul

     Universidade de Santa Cruz do Sul

     Brasil

     
• Localización: VII Seminário Internacional Hispano-Luso-Brasileiro sobre Direitos Fundamentais e Políticas Públicas / coord. por Alessandra Silveira, Carlos Aymerich Cano, Rogério Leal, 2022, ISBN 978-989-53342-9-2, págs. 162-169
• Idioma: portugués
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