A ADPF 403 como marco histórico do conflito entre a liberdade de expressão, o direito à comunicação e a segurança pública nacional na sociedade da Informação

• Ricardo Cotrim Chaccur ^[1] ; Juliana Cardoso Ribeiro Bastos ^[2]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
  2. [2] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Desafios do "legaltech" / coord. por José de Campos Amorim, Fábio da Silva Veiga, Patrícia Anjos Azevedo, 2020, ISBN 9789895486915, págs. 499-508
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The ADPF 403 as a historical framework for the conflict between freedom of expression, the right to information and national public security in the information society
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