A (in)constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel: uma releitura da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da ponderação prudencial

• Autores: Daniel Damasceno, Antonio Jorge Pereira Júnior
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 24, Nº. 1, 2023, págs. 143-165
• Idioma: portugués
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    The case study investigates the basis for the declaration of unlawfulness of the civil imprisonment of the unfaithful depositary, from the application of the balancing theory by the Supreme Court. To verify the principle resolution at the reference case, the weight attributed to the principles in conflict under the invocation of Robert Alexy’s methodology is evaluated, asking whether all technical steps were fulfilled for the overruling. In a negative response, a prudential balancing is outlined, whose objective is to illuminate pivotal aspects of the theory of fundamental rights and of the axiological hierarchy. It is concluded that, with this vector of practical rationality, the inconsistencies generated by subjectivism in judicial interpretation will be reduced. The research has an inductive and monographic methodology, a bibliographical and jurisprudential nature.

  • português

    O estudo de caso judicial investiga o fundamento para a declaração de ilicitude da prisão civil do depositário infiel, a partir da aplicação da teoria da ponderação pelo Supremo Tribunal Federal. Para verificar a resolução principiológica no caso de referência, avalia-se o peso atribuído aos princípios em conflito sob a invocação da metodologia de Robert Alexy, os quais foram revistos pela Corte Constitucional em superação da jurisprudência tradicional, indagando se todas as etapas técnicas foram cumpridas para a virada jurisprudencial. Em resposta negativa, esboça-se uma ponderação de matriz prudencial, cujo objetivo é iluminar aspectos centrais da teoria da decisão judicial e da hierarquia axiológica dos direitos fundamentais. Conclui-se que, com esse vetor de racionalidade prática, serão minoradas as inconsistências geradas pelo subjetivismo na interpretação judicial. A pesquisa segue metodologia indutiva e monográfica, tendo natureza bibliográfica e jurisprudencial.