Os instrumentos e as soluções jurídicas em matéria de direitos humanos das pessoas migrantes, apátridas e solicitantes de refúgio diante das restrições migratórias durante a pandemia da Covid-19

• Carolina de Abreu Batista Claro ^[1]
  1. [1] Universidade de Brasília

     Universidade de Brasília

     Brasil

     
• Localización: Desplazamiento Forzado y Protección Internacional en América Latina en el 70 Aniversario de la Adopción dela Convención de Ginebra sobre el Estatuto de los Refugiados / coord. por Nuria Arenas Hidalgo, 2023, ISBN 978-84-19397-59-1, págs. 233-252
• Idioma: portugués
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  • O fechamento de fronteiras para combater a pandemia da COVID-19 é um atolegítimo diante do direito internacional geral, baseado no domínio reservadodos Estados. Não obstante, esse acta júri imperii encontra limites no DireitoInternacional das Pessoas Refugiadas, o que não tem sido respeitado pelosEstados numa clara demonstração de securitização das migrações e deseleção migratória supostamente justificada na contenção da pandemia.A presente pesquisa busca analisar esses instrumentos jurídicos de direitointernacional, além de exemplificar situações de busca por soluções jurídicasnas perspectivas doméstica e regional de direitos humanos.