Resumen de O impacto dos contadores inteligentes no direito da proteção de dados

Diana Camões

• English

  This study aims to analyze the impact of smart meters in regards to data protection law. Having in mind that goal, the investigation takes into account the main goals of energy law, which were reinforced by the Directive 2019/944 (the fourth package).

  Nowadays, information is power. Being smart meters an important mechanism to promote the necessary energetic transaction, as well as to give more power to consumers, we can’t ignore the dangers that might come from its use, namely in regards to data protection law. Thus, we analyze not only how may the data collected go beyond the smart meters’ goals, as well as who are, on this context, the controllers and processors. On the other hand, this investigation also has in consideration the difficulty that might exist in the legal basis for processing, as well as which conflicts emerge from the application of the Fourth Package and the General Data Protection Regulation. Having in mind the economic importance of the energy sector, its transition can’t be indifferent to the problematics related with personal data, in an era where this is the new oil.

• português

  O presente estudo visa analisar o impacto dos contadores inteligentes no direito da proteção de dados. Tendo em vista este objetivo, realiza-se uma investigação atendendo aos principais objetivos do direito da energia, os quais foram reforçados pela Diretiva 2019/944 (Quarto Pacote). Nos nossos dias, a informação é poder. Sendo os contadores inteligentes um importante mecanismo para promover a necessária transição energética, bem como dar mais poder aos consumidores, não podemos ignorar os perigos que podem advir da sua utilização, mormente quanto ao direito da proteção de dados. Deste modo, analisamos não só como podem as informações recolhidas pelos contadores inteligentes ir além dos objetivos energéticos, bem como quem são, neste contexto, os responsáveis pelo seu tratamento e subcontratantes. Por outro lado, esta investigação tem, ainda, em consideração a dificuldade que pode haver na licitude do seu tratamento, bem como os conflitos que emergem da aplicação do Quarto Pacote e do Regulamento Geral da Proteção de Dados. Atendendo à importância económica do setor energético, a sua transição não pode ser indiferente às problemáticas relacionadas com a proteção dos dados pessoais, numa era em que estes são o novo petróleo.