Resumen de O programa Bolsa Família e suas condicionalidades: o que mudou na Legislação?

Roberta Rezende Oliveira, André Augusto Pereira Brandão

• español

  This article aims to map out the changes in the Bolsa Família Income Transfer Program concerning conditionalities. Using as methodological basis the bibliographical research andthe document analysis, the article aims to assess the federallegislation that gives concreteness to the Program, for the period between 2004 and 2013. The proposal is to understand the possible changes in the design of conditionalities in the Braziliangovernmental agenda, checking if the assumption found inofficial documents, regarding counterparts like commitment to the beneficiary families access of basic public services, has been moving in this direction. It is therefore due to the debate in vogue about the legitimacy or not of the PBF conditionalities, which this article forms part. It is concluded that, over the analyzed period, the Federal Government have encouraged, through financial mechanisms, the local authorities to carry out effectively the monitoring of conditionalities to ensure access to social rights.

• português

  O presente artigo objetiva mapear as mudanças do Programa de Transferência de Renda Bolsa Família concernentes às condicionalidades. Utilizando como base metodológica a pesquisa bibliográfica e a análise documental, o artigo visa apreciar a Legislação Federal que dá concretude ao Programa, no período compreendido entre 2004 e 2013.A proposta é compreender as possíveis mudanças na concepção das condicionalidades na agenda governamental brasileira, verificando se o pressuposto encontrado nos documentos oficiais, acerca das contrapartidas enquanto compromisso para que as famílias beneficiárias tenham acesso aos serviços públicos básicos, tem caminhado nessa direção. É, portanto, devido ao debate em voga acerca da legitimidade ou não das condicionalidades do PBF que o presente artigo se insere. Conclui-se que, ao longo do período analisado, o Governo Federal têm incentivado, por meio de mecanismos financeiros, as instâncias locais a realizarem de forma efetiva o acompanhamento das condicionalidades para garantir o acesso a direitos sociais.