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O acesso à justiça no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher no município de Campos dos Goytacazes

    1. [1] Universidade Estadual do Norte Fluminense
  • Localización: Revista Ágora, ISSN-e 1980-0096, Nº. 22, 2015, págs. 199-217
  • Idioma: portugués
  • Enlaces
  • Resumen
    • português

      Este artigo visa analisar o tratamento judicial oferecido pelos operadores de direitos as mulheres vítimas de violência nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher no município de Campos dos Goytacazes com a finalidade de identificar os atendimentos oferecidos nesse espaço. A pesquisa aponta, primeiramente, a Lei 11.340/06-Maria da Penha como concretização da luta pelo reconhecimento do direito das mulheres de viver sem violência, defendido pelo movimento feminista e de mulheres desde os anos 70, denunciando esse tipo de violência como um problema social no qual o Estado deveria intervir de fato. Além disso, as feministas criticaram o Sistema de Justiça Criminal, apontando o tratamento sexista dos tribunais brasileiros nos casos de violência contra a mulher, o que contribuía para a impunidade dos agressores, mesmo em casos de homicídio.

    • English

      This article aims to analyze the judicial treatment offered for the rights of operators women victims of violence in the Domestic and Family Violence against Women in Campos dos Goytacazes city for the purpose of identifying the psychological services in this space. The research points out, first, the Law 11.340/06 - Maria da Penha as achievement of the struggle for recognition of women’s right to live without violence, advocated by the feminist and women’s movement since the 70s, denouncing this kind of violence as a problem social in which the State should intervene in fact. Moreover, feminists have criticized the Criminal Justice System, pointing sexist treatment of Brazilian courts in cases of violence against women, which contributed to the impunity of perpetrators, even in cases of murder.


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