Resumen de Garantias consticionais do processo e “Emendatio Libeli”: uma leitura sob a ótica da teoria discursiva de Habermas

Priscila Aparecida Borges Camões, Rafael Além Mello Ferreira

• English

  The purpose of this paper is to analyze if the institute of the "emendation libeli" was impacted by the general theory of the juridical decision along the lines proposed by the Code of Civil Procedure, especially with regard to the unfolding of the principle of prior contradiction and its interweaving with the principle of the reasons for decisions. The problem faced is to evaluate the "dialogue of sources" in order to verify whether the new decision-making rationality proposed by the legislator through the "fundamental rules of civil procedure", notably by the provisions of articles 9 and 10 of the adjective legislation, apply to the process criminal Such devices are covered in Jürgen Habermas's theory of "communicative action", which also underwrites article 489 (1) of the Code of Civil Procedure, on the occasion of the re-dimensioning of the principle of reasoning of decisions. However, article 383 of the Code of Criminal Procedure, which contemplates the institute of the "emendation libeli"seems to be in dissonance with the constitutionalisation of the process, demanding therefore more accurate investigation in the plane of hermeneutics.

• português

  O intuito do presente trabalho é analisar se o instituto da “emendatio libeli” foi impactado pela teoria geral da decisão jurídica nos moldes propostos pelo Código de Processo Civil, especialmente no que tange aos desdobramentos conferidos ao princípio do contraditórioprévio e seu entrelaçamento com o princípio da fundamentação das decisões. A problemática enfrentada busca avaliar o “diálogo das fontes” a fim de verificar se a nova racionalidade decisória proposta pelo legislador por meio das “normas fundamentais do processo civil”, notadamente pelo disposto nos artigos 9º e 10 da legislação adjetiva, se aplicam ao processo penal. Taisdispositivos encontram-se escudados na teoria do “agir comunicativo” de Jürgen Habermas, que também lastreia o § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil, por ocasião do redimensioidnto do princípio da fundamentação das decisões. No entanto, o artigo 383 do Código de Processo Penal, que contempla o instituto da “emendatio libeli” parece estar em dissonância com a constitucionalização do processo, demandando pois investigação mais acurada no plano da hermenêutica.