O objetivo deste estudo é a política do governo de proibir a exportação de níquel bruto através do Regulamento n.º 11 do Ministro da Energia e Recursos Minerais de 2019, o processo da União Europeia para a OMC e a decisãoda OMC sobre o processo que é analisado de uma perspectiva normativa e utiliza a
The object of this study is the government's policy of prohibiting the export of raw nickel through Minister of Energy and Mineral Resources regulation number 11 of 2019, the European Union's lawsuit to the WTO, and the WTO's decision on the lawsuit which is analyzed from a normative perspective and uses the SWOT technique.
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