Subtracção de menor por um dos pais: : eficácia prática no contexto parental

• Coutinho, Ofélia ^[1]
  1. [1] University of Macau

     University of Macau

     RAE de Macao (China)

     
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 9, Nº. 2, 2023, págs. 825-874
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Subtraction of a child by one of the parents: practical effectiveness in the parental context
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• Resumen
  • English

    Abduction creates challenges and dangers for the victim who call for the implementation of more effective measures in relation to the parent who fails to comply with the judicial decision regulating parental responsibilities in order to prevent offenses to the victim's legal rights, which is characterized by its vulnerability due to its age dependence on the parent. It is questioned, with reference to the protection of the fundamental rights of the subtracted minor; the probative difficulties underlying the crime of child abduction; the presumption of innocence in favor of the defendant; the anticipation of criminal procedural protection and the taking of the minor's statements the intensity and relevance of the injury, compared to a victim who is characterized by his vulnerability. In terms of conclusions, it is observed that the factual reality underlying subtraction requires the introduction of more effective and comprehensive legal mechanisms of guardianship to prevent non-compliance with court decisions, with the aim of strengthening the protection of children and parents victims of this type of crime within the framework of the exercise of parental authority.

  • português

    A subtracção gera desafios e perigos para a vítima que clamam por implementação de medidas mais efectivas em relação ao progenitor incumpridor da decisão judicial de regulação das responsabilidades parentais de modo a prevenir ofensas a bem jurídicos da vitima que se caracteriza pela sua vulnerabilidade em razão da sua idade dependência face ao progenitor. Questiona-se, tendo em referência a protecção dos direitos fundamentais do menor subtraído; as dificuldades probatórias que subjaz ao crime de subtracção de menor; a presunção da inocência a favor do arguido; a antecipação da tutela processual penal e a tomada das declarações do menor. a a intensidade e a relevância da lesão, face a uma vítima que se caracteriza pela sua vulnerabilidade. Em sede de conclusões, observa-se que a realidade fáctica subjacente à subtracção carece da introdução de mecanismos legais de tutela mais efectivos e abrangentes de prevenirem incumprimentos das decisões dos tribunais, com o fito de reforçar a protecção das crianças e dos pais vítimas deste tipo de crime no quadro do exercício do poder paternal.