Reporting of the results of internal investigations: main types of cooperation between companies and prosecutorial authorities in the light of the threats to individuals in criminal proceedings

• Pawelec, Szymon ^[1]
  1. [1] University of Warsaw

     University of Warsaw

     Warszawa, Polonia

     
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 9, Nº. 2, 2023, págs. 545-574
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Reportando os resultados das investigações internas: principais modos de cooperação entre empresas e autoridades investigativas em relação a persecução de cidadãos no processo penal
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• Resumen
  • English

    This study examines whether internal investigations conducted as a result of cooperation between the company and prosecutors may conflict with the rights of individuals in criminal proceedings. It demonstrates how the post-Enron era emphasized the importance of internal investigations as a component of corporate criminal compliance systems worldwide, leading to more frequent cooperation between companies and prosecutors in launching internal investigations. The purpose of this publication is to show that they have led to abuse against individuals, who, because internal investigations are private and largely unregulated, do not have the same guarantees as in criminal proceedings. This article aims to critically evaluate the regulations that have been introduced in this area and to demonstrate the need for legislative changes in the countries which allow such cooperation but have not considered the risks that arise from the nature of internal investigations.

  • português

    Este estudo analisa se as investigações internas realizadas como resultado da cooperação entre a empresa e o Ministério Público podem conflitar com os direitos dos indivíduos no processo penal. Demonstra-se como a era pós-Enron enfatizou a importância das investigações internas como um componente dos sistemas corporativos de compliance criminal em todo o mundo, levando a uma cooperação mais frequente entre empresas e promotores na realização de investigações internas. O objetivo deste artigo é demostrar que isso ocasionou abusos contra indivíduos, que, por serem investigações internas privadas e em grande parte não regulamentadas, não têm as mesmas garantias que em processos criminais. Este artigo visa a avaliar criticamente as regulamentações que foram introduzidas nesta área e demonstrar a necessidade de mudanças legislativas nos países que permitem essa cooperação, mas não consideraram os riscos decorrentes da natureza das investigações internas.