Auditoria no serviço público: um estudo dos procedimentos licitatórios realizados por uma instituição pública do município de Parintins-AM

• Juliane Pinheiro Fragata ^[1] ; Fernanda Pinheiro Fragata ^[1] ; Natália Mariana Tavares de Oliveira ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Amazonas

     Universidade Federal do Amazonas

     Brasil

     
• Localización: Revista Caribeña de Ciencias Sociales (RCCS), ISSN-e 2254-7630, Nº. 7 (Julio), 2019
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • español

    El control de las Instituciones Públicas es ejercido con la ayuda de los tribunales de cuentas, que respetarán la legalidad, la legitimidad y la economía, entre otros, de los actos practicados por los responsables del erario público. En este contexto, la verificación del cumplimiento de las leyes tiene un papel fundamental en las actividades de aquellos organismos fiscalizadores. Entre esas leyes se destaca la no 8.666/93, que trata con tema muy recurrente para la administración pública al tratar de licitaciones y contratos administrativos en la esfera pública, exigiendo la preparación adecuada de aquellos que, en su rutina, deban aplicar sus dispositivos, o si orientar sobre el alcance de sus reglas, o fiscalizar los actos de ella derivados. En este sentido, el presente artículo busca realizar un trabajo de auditoría presentando los procedimientos adoptados por una Institución Pública en el transcurso de la realización de una licitación, sea en la fase interna o externa. Para ello, se realizó una investigación documental en el órgano investigado y confrontar tales procedimientos adoptados con la legislación vigente. De este modo, se puede constatar que la Institución tiene una orientación a seguir y que las acciones adoptadas se ajustan a la legislación vigente, principalmente con las orientaciones del Tribunal de Cuentas de la Unión y con la Ley nº 8.666 / 93.

  • português

    O controle das Instituições Públicas é exercido com o auxílio dos tribunais de contas, que observarão a legalidade, a legitimidade e a economicidade, entre outros, dos atos praticados pelos responsáveis pelo erário público. Nesse contexto, a verificação do cumprimento das leis tem um papel fundamental nas atividades daqueles órgãos fiscalizadores. Entre essas leis, se destaca a nº 8.666/93, que lida com tema muito recorrente para a administração pública ao tratar de licitações e contratos administrativos na esfera pública, exigindo preparo adequado daqueles que, na sua rotina, devam aplicar seus dispositivos, ou se orientar acerca do alcance de suas regras, ou fiscalizar os atos dela decorrentes. Nesse sentido, o presente artigo busca realizar um trabalho de auditoria apresentando os procedimentos adotados por uma Instituição Pública no decorrer da realização de uma licitação, seja na fase interna ou externa. Para tanto, foi realizada uma pesquisa documental no órgão pesquisadoe confrontar tais procedimentos adotados com a legislação vigente. Desse modo, pode-se constatar que a Instituição possui uma orientação a ser seguida e que as ações adotadas estão em conformidade com a legislação vigente, principalmente com as orientações do Tribunal de Contas da União e com a Lei nº 8.666/93.