Resumen de A Critical Review of Consumer Protection Online Shopping, False Advertising, and Legal Protection
- English
Objective: The main objective of consumer legal protection is to increase awareness, ability and independence of consumers to protect themselves and create a sense of responsibility for business actors in running their business.
Theoretical Framework: The problem and purpose of the study is to identify the possibilities of problem consumer protection online shopping, false advertising, and legal protection. This article explores the evolution of common law and legislation in response to fraudulent, dishonest, or misleading internet advertising, as well as the prevalence of such practices.
Method: This research is a legal study that is descriptive qualitative. The data collection technique used in this research is documentation. The approach used in this study is a juridical approach. The data analysis technique used is Miles and Hiberman. The validity technique used in this study is source triangulation.
Result and Conclusion: This paper describes the muslim consumer legal protection paradigm in online transactions and assesses Indonesia's regulatory environment. Researchers found in normative legal studies that the e-commerce agreement is separate from the core notion of the agreement provided in the UNCITRAL Model Law on e-Commerce and the UNCITRAL Model Law on e-Signature. Online commerce is similar to regular trade agreements, except it uses electronic media. We discovered that improving human resources—professional competence, academic competence, resilience, methods, and excellent attitudes and values—solves the legal protection against consumers issue. E-commerce contracts must follow fair trade practices and the law. We also note that the present rules and regulations on information and electronic transactions for consumer protection have failed to safeguard consumers because numerous infractions still result in consumer losses.
Research Implications: Implementation of these goals necessitates updating the law of consumer legal protection. This implementation is important so that online buying and selling transactions are recognized as legal and accountable electronic transactions. the object of the transaction may not conflict with laws and regulations, decency and public order.
Originality/value: It contributed to activation of the rule of law in the form of legal protection for consumers in buying and selling agreements via the internet.
- português
Objetivo: O principal objetivo da proteção jurídica dos consumidores é aumentar a sensibilização, a capacidade e a independência dos consumidores para se protegerem e criar um sentido de responsabilidade para os agentes econômicos na gestão das suas empresas.
Estrutura teórica: O problema e a finalidade do estudo é identificar as possibilidades de problemasdeproteçãodoconsumidorcomprason-line,publicidadefalsaeproteçãolegal.Este artigo explora a evolução da lei comum e da legislação em resposta à publicidade na Internet fraudulenta, desonesta ou enganosa, bem como a prevalência de taispráticas.
Método: Esta pesquisa é um estudo legal que é descritivo qualitativo. A técnica de coleta de dados utilizada nesta pesquisa é a documentação. A abordagem utilizada neste estudo é jurídica.AtécnicadeanálisededadosusadaéMileseHiberman.Atécnica devalidade utilizada neste estudo é a triangulação de origem.
Resultado e conclusão: este artigo descreve o paradigma de proteção legal do consumidor muçulmanoemtransaçõeson-lineeavaliaoambienteregulatóriodaIndonésia.Pesquisadores descobriram em estudos jurídicos normativos que o acordo de comércio eletrônico é separado danoçãocentraldo acordo previstonaLeiModeloda UNCITRALsobreComércioEletrônicoea Lei Modelo da UNCITRAL sobre Assinatura Eletrônica. O comércio on-line é semelhante aos contratos comerciais normais, exceto que usa mídia eletrônica. Descobrimos que a melhoria dos recursos humanos —competência profissional, competência acadêmica, resiliência, métodos e atitudes e valores excelentes —resolve a questão da proteção legal contra os consumidores.Oscontratosdecomércioeletrônicodevemseguiraspráticascomerciaisleaise a lei. Registramos também que as atuais regras e regulamentos sobre informação e transações eletrônicas para a proteção dos consumidores não conseguiram salvaguardar os consumidores, porque numerosas infrações ainda resultam em perdas para osconsumidores.
Implicações da investigação: A realização destes objetivos exige a atualização da legislação emmatériadeproteçãojurídicadosconsumidores.Estaimplementaçãoéimportanteparaque astransaçõesdecompraevendaon-linesejamreconhecidascomotransaçõeseletrônicaslegais e responsáveis. o objeto da transação não pode entrar em conflito com leis e regulamentos, decência e ordempública.
Originalidade/valor: contribuiu para a ativação do Estado de direito sob a forma de proteção jurídica dos consumidores nos acordos de compra e venda através da Internet.
