Resumen de Leading case empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil: reflexão sobre a responsabilidade do Estado e das empresas pela violação de direitos humanos

Caroline Mendes Dias, Luciani Coimbra de Carvalho

• English

  The judgment of the Inter-American Court of Human Rights handed down in the case of Employees of the Santo Antônio de Jesus Fire Factory and their families vs. Brazil is a recent landmark regarding the State's Responsibility in relation to the violation of fundamental rights by private companies, for recognizing, among other points, that the State must prevent the occurrence of human rights violations as described in this case, which refers to the explosion in a fireworks factory, which killed 66 people, all women and children who worked at that factory. In this scenario, the problem faced in the article involves analyzing what are the foundations and guidelines established in the judgment of the Inter-American Court regarding the delimitation of the relationship and the role of the Brazilian State in the relationship between companies and human rights. The general objective is to present the delimitation brought by the judgment of the InterAmerican Court in this leading case, regarding the role of the State in the protection of human rights by private companies and what is the relationship with contemporary legal frameworks, especially the Ruggie Principles, SDGs 8 and 12 , Federal Decree no. 9,571 / 2018 and Resolution no. 5/2020 of the National Human Rights Council. To this end, a bibliographical and documentary review was used, using the deductive method, with a descriptive and dogmatic focus on Law. As a conclusion, it is clear that the contemporary normative frameworks, added to the historical landmark of the judgment of the Santo Antônio de Jesus Fire Factory Case by the Inter-American Court, impose on the State the responsibility for preventing companies' respect for human rights, considering that the recognition of the Brazilian State's international responsibility for the violation of human rights caused by acts committed by a private company and points out obligations such as the establishment of a socioeconomic development program, reinforces changes in paradigms, and the construction of a block of conventionality.

• português

  A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil é marco recente quanto à Responsabilidade do Estado em relação a violação de direitos fundamentais pelas empresas privadas, por reconhecer, entre outros pontos, que o Estado deve prevenir a ocorrência de violações dos direitos humanos como as descritas neste caso, que se refere à explosão em uma fábrica de fogos de artifício, que vitimou 66 pessoas, todas mulheres e crianças que trabalhavam na referida fábrica. Nesse cenário, a problemática enfrentada no artigo envolve analisar quais os fundamentos e as diretrizes fixadas na sentença da Corte IDH no que se refere à delimitação da relação e do papel do Estado brasileiro na relação entre empresas e direitos humanos. O objetivo geral é apresentar a delimitação trazida pela sentença da Corte IDH proferida nesse leading case, quanto ao papel do Estado na proteção de direitos humanos pelas empresas privadas e qual a relação com os marcos jurídicos contemporâneos, especialmente os Princípios Ruggie, Decreto Federal n. 9.571/2018 e Resolução n. 5/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Para tanto, utilizou-se revisão bibliográfica e documental, pelo método dedutivo, com enfoque descritivo e dogmático do Direito. Como conclusão, tem-se que os marcos normativos contemporâneos, somados ao marco histórico do julgamento do Caso Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus pela Corte IDH, impõem ao Estado a responsabilidade pela prevenção ao respeito pelos direitos humanos por parte das empresas, haja vista que o reconhecimento da responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação de direitos humanos ocasionada por atos cometidos por uma empresa privada e aponta obrigações como o estabelecimento de programa de desenvolvimento socioeconômico, reforça mudanças de paradigmas, e construção de bloco de convencionalidade.