Análises da competência híbrida fixada pela Lei Maria da Penha e dos desdobramentos no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Cascavel/PR

• Quirolli Junior, Nilton ^[1]
  1. [1] Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
• Localización: Ciências Sociais Aplicadas em Revista, ISSN-e 1982-3037, ISSN 1679-348X, Vol. 24, Nº. 44, 2023 (Ejemplar dedicado a: Ciências Sociais Aplicadas em Revista), págs. 1-31
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • português
  • Analysis of the hybrid competence established by the Maria da Penha Law and the consequences in the specialized domestic violence against woman court division in Cascavel – Paraná
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    Violence against women - motivated by gender aspects - has always been intertwined with the patriarchal culture in Brazil. Despite the equal treatment between men and women under the Brazilian constitution, the legal system went through a long process to prescribe mechanisms to fight misogynist violence and provide tools to protect women. Its momentum was the enactment of law 11.340/2006 (also known as Maria da Penha Law), which stipulated the courts for domestic and family violence against women division with hybrid jurisdiction. It means such a specialized court is competent for civil and criminal matters. However, there are still resistances within the Judiciary branch that prevent full access to justice for women, given the limitation of the scope of these specialized courts to criminal proceedings.

  • português

    A violência contra a mulher, motivada por aspectos de gênero, sempre esteve interligada com a cultura machista e andrógena no Brasil. A despeito de a Constituição Federal estipular a igualdade material entre homens e mulheres, a legislação infraconstitucional passou por longo processo para fixar mecanismos de combate à violência misógina e conferir mecanismos de proteção à mulher, tendo como o ápice a promulgação da lei 11.340/2006 (também conhecida como Lei Maria da Penha), que, entre outras medidas, determinou a criação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência híbrida, ou seja, competentes para julgar processos cíveis e penais. Não obstante, ainda se constatam obstáculos impostos pelo Poder Judiciário que prejudicam o acesso da mulher à justiça de forma plena, diante da limitação do escopo dessas varas especializadas às ações penais.