Resumen de Lei Henry Borel: mudanças, efetividade e aplicabilidade da legislação: changes, effectiveness, and applicability of the legislation

Danielly Tavares Bueno Sferra, Heloisa Redivo

• English

  The purpose of this work is to examine Law nº 14.244/2022, of May 24, 2022, popularly known as the Henry Borel Law, which aims to address more rigorously intrafamily violence practiced against children and teenagers in Brazil. The study examines the causes and consequences provoked in the victims of this type of violence, presenting together the relevant points brought by the new law. In this way, it is demonstrated that violence against children and teenagers occurs daily and is a social problem that needs to be solved, as it causes irreparable damage to its victims. The law creates mechanisms for preventing and coping with domestic and family violence against children and teenagers, modifying the Penal Code, the Penal Execution Law, the Child and Adolescent Statute, the Heinous Crimes Law and Law no. 13,431/2017, which establishes the system to guarantee the rights of children and adolescents who are victims or witnesses of violence. The study sought to verify the changes and innovations brought about, regarding to expert comments and analysis of concrete cases, considering the effective application of the new legislation, always aiming at the full guarantee of the rights and human dignity of children and teenagers. For that, the descriptive-analytical methodology was used, developed through bibliographical research and analysis of concrete cases.

• português

  O propósito deste artigo é examinar a Lei n.º 14.244/2022, de 24 de maio de 2022, popularmente conhecida como Lei Henry Borel, a qual tem por objetivo abordar com mais rigor a violência intrafamiliar praticada contra a criança e ao adolescente no Brasil. O estudo examina as causas e consequências provocadas nas vítimas desse tipo de violência, apresentando em conjunto os pontos relevantes trazidos pela nova lei. Deste modo, demonstra-se que a violência contra a criança e o adolescente ocorre diariamente e é um problema social que precisa ser sanado, pois causa danos irreparáveis às suas vítimas. A lei cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra o público infantojuvenil, alterando o Código Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O estudo buscou verificar as alterações e inovações trazidas, no tocante à comentários de especialistas e análise de casos concretos, ponderando a efetiva aplicação da nova legislação, sempre visando a garantia integral dos direitos e dignidade humana das crianças e dos adolescentes. Para tanto, utilizou-se da metodologia descritivo-analítico, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e análise de casos concretos.