As controvérsias na demarcação dos terrenos de marinha
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[1] Universidade do Estado de Santa Catarina
Universidade do Estado de Santa Catarina
Brasil
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[2] Instituto Federal de Santa Catarina
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- Localización: Cuadernos de Educación y Desarrollo, ISSN-e 1989-4155, Vol. 15, Nº. 10, 2023, págs. 10068-10089
- Idioma: portugués
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Resumen
- English
Among the assets defined in the Brazilian Constitution as belonging to the Union, the so-called marine lands generate great controversy, since their conception in the 19th century until the present day there are doubts regarding legal, technical, social and environmental aspects. It is up to the Union Patrimony Secretariat (SPU) to demarcate the strips that define the physical boundaries of this area for discrimination between private land and Union land. for those involved. Land registration takes time, which leads to losses due to non-payment of legal contributions, in addition to uncertainties about land ownership. The concern with this issue has led to several proposals for changes in current legislation, as well as the establishment of methods to define the average high tide and the terrain profile relative to the year 1831, which are the plans for determining the high tide line. Within the range of these lands we find all types of occupation and goods for common or private use such as streets, squares, quilombos, indigenous areas, residences, fishing ranches, hotels, preservation areas, etc. bibliographic research, analysis of documentation and cartographic products. It is clear at the end that there is a great divergence between the researchers of the subject and what ispresented in the official legislation and in the demarcation procedures of this area.
- português
Entre os bens definidos na Constituição brasileira como sendo da União os chamados terrenos de marinha geram grande controvérsia, pois desde a sua concepção ainda no século XIX até os dias atuais há dúvidas quer em relação aos aspectos jurídicos, técnicos, sociais e ambientais. Cabe a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a demarcação das faixas que definem os limites físicos desta área para discriminação entre os terrenos particulares e os da União. Os métodos adotados para a definição em campo são questionados no âmbito administrativo e judicial gerando incertezas para os envolvidos. O cadastramento dos terrenos é moroso o que leva a prejuízos pelo não pagamento das contribuições legais, além das incertezas sobre a titularidade dos terrenos. A preocupação com este tema tem levado a diversas propostas de mudanças da legislação vigente, bem como o estabelecimento de métodos para definir a preamar médio e o perfil do terreno relativos ao ano de 1831 que são os planos para a determinação da linha de preamar. Dentro da faixa destes terrenos encontramos todo tipo de ocupação e de bens de uso comum ou particular como ruas, praças, quilombos, áreas indígenas, residências, rancho de pesca, hotéis, áreas de preservação, etc. Para a realização deste estudo foram feitas pesquisas bibliográficas, análises da documentação e de produtos cartográficos. Fica claro ao final que há uma grande divergência entre os pesquisadores do tema e o que é apresentado na legislação oficial e nos procedimentos de demarcação desta área.
- English
