O direito de apreciação do desporto e os reflexos da constitucionalização simbólica. The right of sports scrunity and the reflections of the symbolic constitutionalisation

• Santos-da Silva, Márcia ^[1]
  1. [1] Universidade Estadual de Ponta Grossa

     Universidade Estadual de Ponta Grossa

     Brasil

     
• Localización: Arrancada, ISSN-e 1810-5882, ISSN 1729-3693, Nº. Extra 0, 2021 (Ejemplar dedicado a: Número Especial)
• Idioma: español
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  • Passados 30 (trinta) anos do elevar do desporto ao patamar constitucional, um cenário jurídico-normativo em constante ebulição evidencia o longo caminho a ser percorrido em busca da realização deste direito humano social, por todos os seus sujeitos, notadamente pelo apreciador do desporto, visto ter sido o que mais tempo suportou até a publicação de um instrumento normativo em seu prol, o Estatuto do Torcedor. O referido instrumento normativo somente ingressou no mundo jurídico, 15 (quinze) anos após o reconhecimento constitucional do desporto enquanto direito de cada um; foi alvejado por Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramitou durante 09 (nove) anos e o êxito final alcançado, significativo da validação máxima pelas três Funções do Estado, não o pôs a salvo de proposta de revogação integral, conforme Projeto de Nova Lei Geral de Desportos. O efervescente cenário jurídico-desportivo nada mais é que decorrência da constitucionalização simbólica; longe de ser um equívoco ou desvio, há de ser compreendida como reflexo do estágio evolutivo do relacionamento entre Sociedade e Estado e do qual defluem os movimentos em prol da concretização da Lei Maior.