A intervenção federal e a responsabilidade da segurança pública na Baía de Guanabara

• Autores: Larissa Noé Gonçalves Miranda
• Localización: Revista Brasileira de Segurança Pública, ISSN-e 2595-0258, ISSN 1981-1659, Vol. 14, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Segurança Pública 26), págs. 60-71
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The federal intervention and security responsability in Guanabara
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• Resumen
  • English

    This research focus in analyzing the decrees of Operations of Law and Order Guarantee and Federal Intervention in Rio de Janeiro. In addition, it verifies if the Brazilian Navy must act alone in matters regarding public security in Guanabara Bay and the ports. Therefore, inquiries were made on legal and infralegal apparatuses on the matter, differentiating the Federal Intervention from the Law and Order Guarantee, dealing with the plans provided in MD33-M-10 and the Federal Intervention Plan to understand if the Brazilian Navy possesses police power to do so or is exclusively an Armed Force entitled to act in cooperation with the security forces. Conclusions were drawn indicating that Guanabara Bay’s public security is competence of the Federal Police and is to be held with the maritime police. And the Brazilian Navy will be responsible for the cooperation regarding the security actions in the region.

  • português

    Este estudo tem por escopo analisar os decretos de operações de garantia da lei e da ordem e de intervenção federal no Rio de Janeiro, além de verificar se a Marinha do Brasil deve agir sozinha no que diz respeito à segurança pública na Baía de Guanabara e nos portos. Para tanto, indagou-se sobre o aparato normativo legal e infralegal sobre a matéria, passando por diferenciar intervenção federal de garantia da lei e da ordem, tratando dos planos previstos no MD33-M-10 e do plano de intervenção federal para entender se a Marinha do Brasil possui poder de polícia para tanto ou se trata, exclusivamente, de uma Força Armada para atuar de forma cooperativa com os órgãos de segurança. Entendeu-se no estudo que a competência da segurança pública da Baía de Guanabara é da polícia federal e que deve ser realizada junto da polícia marítima, cabendo à Marinha do Brasil a cooperação nas ações de segurança da região.