Resumen de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis: caducidade da isenção aplicável à aquisição de imóveis por instituições de crédito

António Castro Caldas, Catarina Fernandes, Mariana Mathias Quartau

• English

  This article analyses the Real Estate Transfer Tax (“RETT”) exemption established in article 8 of the RETT Code that applies to certain acquisitions of real estate by credit institutions and commercial companies over whose capital they have direct or indirect control and, in particular, the cases when the exemption ceases to apply under article 11(6) of the RETT Code, as amended by the State Budget Law for 2020, with a particular focus on how the exemption applies over time.

• português

  O presente artigo visa analisar a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”) estabelecida no artigo 8.º do Código do IMT (“CIMT”) e aplicável a determinadas aquisições de imóveis por instituições de crédito e sociedades comerciais cujo capital seja direta ou indiretamente por aquelas dominado e, em particular, os casos em que tal isenção deixa de ter aplicação ao abrigo do artigo 11.º, n.º 6, do CIMT, na redação introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2020, com particular enfoque na aplicação da referida norma no tempo