Resumen de Tribunais arbitrais: à margem do Estado de Direito?
- português
Estarão os tribunais arbitrais, incluindo no âmbito da arbitragem necessária, à margem do Estado de Direito? Partindo das garantias próprias de um Estado de Direito, designadamente a independência dos tribunais, imparcialidade dos juízes, tutela efectiva do direito e em tempo razoável, conclui-se que, respeitadas estas, os tribunais arbitrais se enquadram em toda a sua plenitude no âmbito do Estado de Direito. É igualmente feita uma referência específica à arbitragem comercial internacional, encontrando-se também esta, verificadas as condições supra, perfeitamente inserida no Estado de Direito
- English
Is arbitration compatible with the rule of law? Are arbitration tribunals, including in the scope of necessary arbitration, outside the rule of law? Starting from the guarantees inherent to a rule of law, namely the independence of the judiciary, impartiality of judges, effective protection by the law and within a reasonable time, we conclude that, if these are respected, arbitration tribunals fall completely within the scope of the rule of law. A specific reference is also made to international commercial arbitration, which, subject to the above conditions, is also perfectly included in the ambit of the rule of law.
