Resumen de Governance of public contracts: the materialization of efficiency and planning principles in law 14,133/2021

Vivian Lima López Valle, João Pedro Teixeira Transmontano, Rodolfo Cancino Gómez

• English

  This article seeks to elucidate the Governance of public contracts provided for in article 11, sole paragraph, of Law 14,133/2021, as the formalization of the efficiency and planning principles. Thus, it presents the historical search for professionalization, planning and efficiency in the Brazilian Public Administration, from the bureaucratic reform until the advent of the law 14,133/2021, with emphasis on the management reform from the 1990s. Afterwards, the subsequent approximation of private management mechanisms to public management is presented, with emphasis on corporate Governance, which, based on the agency theories, resulted in the concept of the organizational public Governance, based on the notions of leadership, strategy and control, widely present in the 2021 law through various instruments. The methodology used was that of bibliographic research.

• português

  Este artigo busca elucidar a governança dos contratos públicos prevista no artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, como a formalização dos princípios da eficiência e do planejamento. Assim, apresenta a busca histórica pela profissionalização, planejamento e eficiência na Administração Pública brasileira, desde a reforma burocrática até o advento da Lei nº 14.133/2021, com ênfase na reforma gerencial a partir da década de 1990. Posteriormente, apresenta-se a posterior aproximação dos mecanismos de gestão privada à gestão pública, com destaque para a governança corporativa, que, com base nas teorias de agência, resultou no conceito de governança pública organizacional, fundamentado nas noções de liderança, estratégia e controle, amplamente presentes na lei de 2021 por meio de diversos instrumentos. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica.