Resumen de Blan B Earth and others vs Secretary Of State for Transport

Joana Setzer, Lívia Trabulsi Rossi, Maria Christina M. Gueorguiev

• English

  This article analyzesan emblematic climate litigation case involving the expansion of Heathrow airport. The action, proposed in August 2018 by the NGO Plan B Earth, alleges that in drafting its national aviation policy, the British government, in the person of the Secretary ofTransport, did not take into account the 2015 Paris Agreement. The first decision of the Divisional Court found that the Secretary had fulfilled his obligations to consider existing domestic climate targets. Plan B and Friends of theEarth appealed and the Court of Appeals concluded that the government’s airport expansion policy would be illegal. This decision was appealed, and in December 2020, the Supreme Court recognized the legality of the process. More than two years after the decision, the airport expansion process has notbeen resumedyet. This article examines the social, political and economic conjuncture of the United Kingdom; the British legal system; the legal arguments articulated by the parties and the courts; and the potential relationship of the case with the Brazilian reality,particularly with regard toissues such as active legitimacy, limits of questioning, procedural remedy, intervention of the judiciary, and the effects of international commitments in domestic policy

• português

  Este artigoanalisa um caso de litigância climática emblemático envolvendo a ampliação do aeroporto de Heathrow. A ação, proposta em agosto de 2018 pela ONG Plan B Earth, alega que, ao elaborar sua política nacional de aviação, o governo britânico, na pessoa do Secretário de Transportes, não levou em consideração o Acordo de Paris de 2015. A primeira decisão da Corte Divisional entendeu que o Secretário havia cumprido suas obrigações de considerar as metas climáticas domésticas existentes. Plan B e Friends of the Earth apelaram e o Tribunal de Apelações concluiu que a política de expansão de aeroportos do governo seria ilegal. Essa decisão foi objeto de recurso, e em dezembro de 2020, a Suprema Corte reconheceu a legalidade do processo. Passados mais de dois anos da decisão, o processo de expansão do aeroporto ainda não foi retomado. Este artigo examina a conjuntura social, política e econômica do Reino Unido; o sistema jurídico britânico; os argumentos jurídicos articulados pelas partes e pelas cortes; e a potencial relação do caso com a realidade brasileira, particularmente no que se refere a questões como legitimidade ativa, limites do questionamento, remédio processual, intervenção do Poder Judiciário, e os efeitos de compromissos internacionalmente assumidos na política doméstica