Digital Single Market and coordination of social security systems – interoperability solutions at the service of social protection

• Fernandes, Sophie Perez ^[1]
  1. [1] Universidade do Minho

     Universidade do Minho

     Braga (São José de São Lázaro), Portugal

     
• Localización: UNIO – EU Law Journal, ISSN-e 2183-3435, Vol. 4, Nº. 2, 2018, págs. 18-32
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Mercado Único Digital e coordenação dos sistemas de segurança social – soluções de interoperabilidade ao serviço da proteção social
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• Resumen
  • português

    Um dos pilares fundamentais sobre os quais assenta a realização do Mercado Único Digital é o desenvolvimento da administração pública digital ou em linha (eGovernment/eadministration). Assumida como prioridade no corrente momento do processo de integração europeia, a realização do Mercado Único Digital tem o potencial de estabelecer as bases para uma administração pública capaz de fomentar a mobilidade transfronteiriça no mercado único da União através de serviços públicos digitais, interoperáveis e de alta qualidade. A fim de exemplificar as características delineadas para a configuração de uma administração pública do Mercado Único Digital, procuraremos dar forma concreta ao modelo emergente numa área específica do direito da União Europeia e de capital importância para o processo de integração europeia – a coordenação dos sistemas de segurança social. A sua consideração permite-nos testar a implementação do Mercado Único Digital no setor público através de uma administração pública transfronteiriça digital, interoperável e de alta qualidade.

  • English

    One of the fundamental pillars to the full achievement of the Digital Single Market is the development of eGovernment/e-administration. As a key priority of the current moment of the European integration process, the implementation of the Digital Single Market has the potential to lay down the foundations for a public administration capable of providing crossborder mobility in the Single Market of the Union by means of high quality, interoperable and digital public services. To exemplify the characteristics outlined for the configuration of a public administration of the Digital Single Market, we will seek to give concrete form to the model that is emerging in a specific area of EU law which has critical importance for the European integration process – the coordination of social security systems. Its consideration allows us to test the implementation of the Digital Single Market in the public sector through digital, interoperable, and high-quality cross-border public administration.