Digital Single Market as the new world to the European Union: repercussions in social and institutional regulatory structure – the universal service and the Body of European Regulators for Electronic Communications’ (BEREC) redefinition

• Abreu, Joana Covelo de ^[1]
  1. [1] Universidade do Minho

     Universidade do Minho

     Braga (São José de São Lázaro), Portugal

     
• Localización: UNIO – EU Law Journal, ISSN-e 2183-3435, Vol. 4, Nº. 2, 2018, págs. 48-60
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • O Mercado Único Digital como o novo mundo para a União Europeia: repercussões na estrutura regulatória social e institucional – a redefinição do serviço universal e do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE)
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    O Mercado Único Digital é “o novo mundo” na União Europeia – sendo perspetivado como um interesse público primário porque é uma das formas que a União encontrou para se tornar financeiramente mais atrativa e chamativa à fixação de inovação. A fim de atingir estes objetivos, várias soluções normativas aparecem como desadequadas ao novo período que a União Europeia está a viver. Especialmente no que diz respeito às comunicações eletrónicas, o seu enquadramento legal e regulatório precisava de ser revisto e a proposta de um novo Código para as Comunicações Eletrónicas foi apresentada pela Comissão Europeia. Entre outras soluções inovadoras, pretende a redefinição do serviço universal europeu, para o atualizar às soluções de conectividade do nosso tempo, e visa a revisão do papel do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas conferindo-lhe competências mais amplas no âmbito da resolução transnacional de litígios e de articulação entre as instituições europeias e as autoridades reguladoras nacionais. Estas dimensões repensam o modelo regulatório social e institucional e este texto pretende perceber as suas potencialidades e fragilidades.

  • English

    Digital Single Market is the new world in the EU and it is perceived as primary public interest because it was one of the ways the EU found to become more financially attractive and better suited to innovation. To accomplish that, several legal solutions appear to be unsuitable for the present time EU is living in. Concerning electronic communications, its legal and regulatory framework needed to be recasted and a new Electronic Communications Code proposal was made by the European Commission. Among many innovative solutions, it aims at redefining EU universal service, to update it to connectivity solutions of our time, and at revising the Body of European Regulators for Electronic Communications’ role, granting it further competences on crossborder dispute resolution and articulation between European institutions and national regulatory authorities. These dimensions rethink both social and institutional regulatory framework and this text wants to understand what their strengths and weaknesses are.