Resumen de Current issues over electronic commerce in Brazil: vertical integration between platforms and payment systems, personal data protection and international regulatory cooperation

Alexandre Veronese, Marcelo Cunha

• English

  This article focuses on the trending issues about vertical integration between payment systems and the electronic commerce platforms from a Brazilian perspective. It describes the increasing international electronic commerce and it indicates three kinds of potential risks to consumers: direct, indirect and social. It shows that vertical integration can bring some benefits, which are very difficult to measure due to the related risks. The article creates a model of the remote commerce based on an evolution of a typology of typical trade relations to shed some light over the current automatization. Afterwards, the article states that the leakage of personal information coupled with vertical integration is a major threat to electronic businesses. It describes two international cases of mass data leakage to demonstrate the difficulties faced by the national systems in regulating transnational electronic commerce and data protection. Then, the article performs an assessment of the Brazilian legal system to conclude that there is a grave lack of integration of the electronic commerce regulations and that there is an absence of international cooperation provisions designed for electronic commerce. It concludes that Brazilian law may benefit from international experiences of personal data protection, and that the new legal provisions must take in account the risks associated with internationalization and vertical integration.

• português

  O artigo trata do problema emergente da integração vertical dos meios de pagamento com a oferta dos serviços de venda no comércio eletrónico contemporáneo. É descrito o aumento do comércio eletrónico e são indicados três tipos de riscos aos consumidores: diretos, indiretos e sociais. É indicado que a integração vertical pode oferecer benefícios. Todavia, que essas vantagens potenciais são difíceis de mensurar em face dos riscos. É produzido um modelo de comércio remoto com uma evolução da tipologia de relações de troca, para evidenciar a automatização contemporânea dos processos comerciais. Depois, é indicado que o risco de vazamento de dados pessoais e bancários figura como um problema grave, em razão da integração vertical dos modelos de comércio eletrónico. Para evidenciar o problema, são descritos dois casos internacionais, para demonstrar a dificuldade de combate dos vários países em razão da centralização dos dados pelas empresas. Após isso, é realizada uma avaliação da legislação brasileira para evidenciar a sua limitação em razão da sua falta integração com outros campos da regulação, bem como pela inexistência de previsão de meios de cooperação internacional e sua efetividade. Por fim, a conclusão do artigo indica a necessidade de discutir o panorama do comércio eletrónico integrado com o olhar dirigido para experiências internacionais de proteção de dados pessoais e bancários, bem como dos riscos da internacionalização e da integração vertical.