Finally: a coherent framework for the extraterritorial scope of EU data protection law - the end of the linguistic conundrum of Article 3(2) of the GDPR

• Moniz, Graça Canto ^[1]
  1. [1] NOVA Direito
• Localización: UNIO – EU Law Journal, ISSN-e 2183-3435, Vol. 4, Nº. 2, 2018, págs. 105-116
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Finalmente: coerência no âmbito de aplicação do regime da União Europeia de proteção de dados pessoais! O fim do enigma linguístico do artigo 3.º, n.º 2 do RGPD
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• Resumen
  • English

    The extraterritorial scope of European Union’s (EU) data protection law has been a controversial issue since the adoption of Directive 95/46/EC. The General Data Protection Regulation (GDPR) partially restructures the terms of the extraterritorial reach of EU data protection law and introduces new elements to an old debate. This contribution seeks to address one of those elements, concerning a linguistic ambivalence found in Article 3 (2) of the GDPR, and stress the practical consequences that emerge from this conundrum.

  • português

    O âmbito de aplicação extraterritorial do regime de proteção de dados pessoais da União Europeia (UE) é um tema controverso desde a adoção da Diretiva 95/46/EC. O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) altera parcialmente aquele âmbito e introduzlhe novos elementos. Este texto procura abordar um desses elementos, relacionado com a divergência em torno do artigo 3.º, n.º 2 do RGPD e enfatizar as consequências práticas do enigma criado pela mesma.