The European arrest warrant in the case law of the Court of Justice

• Patricio, Helena ^[1]
  1. [1] Civil Court of Ílhavo
• Localización: UNIO – EU Law Journal, ISSN-e 2183-3435, Nº. Extra 0, 2014, págs. 61-80
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • O mandado de detenção europeu na jurisprudência do Tribunal de Justiça
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• Resumen
  • English

    A key factor in the creation of a European area of freedom, security and justice is the principle of mutual recognition, which the Framework Decision 2002/584/JHA of 13 June 2002, for the first time, comprehensively implemented in the field of judicial cooperation in criminal matters. The Court of Justice of the European Union has greatly contributed to the understanding of the Framework Decision, accentuating its goals and enhancing its guiding principles, which are the mutual recognition of judgments in the different Member States of the European Union and mutual trust that should settle among them, for the creation of the said area. The West judgment of 28 June 2012, C-192/12 PPU, on urgent preliminary ruling procedure, aptly illustrates the impact of this case law, highlighting the role of this procedure, implemented on 1 March 2008.

  • português

    Fundamental na criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça é o princípio do reconhecimento mútuo, de que a decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, constitui a primeira grande concretização no domínio da cooperação judicial em matéria penal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem contribuído de modo relevante para a compreensão da decisão-quadro, acentuando os seus objetivos e reforçando os seus princípios orientadores, que são o reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos diferentes Estados-Membros da União Europeia e a confiança mútua que deve instalar-se entre estes, a bem da criação do referido espaço. O acórdão West, de 28 de junho de 2012, proc. C-192/12 PPU, proferido em processo de reenvio prejudicial urgente, ilustra pertinentemente o impacto daquela jurisprudência, sublinhando o papel deste procedimento, implementado em 1 de março de 2008.