O princípio da imparcialidade como limite ao exercício do poder discricionário

• Autores: Artur Antônio Grando
• Localización: Polis, ISSN 0872-8208, ISSN-e 2183-0118, Nº. 18-21, 2012, págs. 31-55
• Idioma: portugués
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  • Este estudo tem por escopo a análise de como o princípio da imparcialidade se apresenta como limite do exercício do poder discricionário. A estrutura se explica, primeiro, com o resgate histórico dos elementos nucleares do princípio até os dias atuais para, em seguida, analisar como este apresenta-se nos sistemas jurídicos de Portugal e de Brasil, com menções aos sistemas italiano, francês, alemão e anglo-saxão. Por fim, termina por analisar como dá-se, efetivamente, o controle do poder discricionário através do princípio da imparcialidade. Resulta que é na intersecção comum a todos os princípios circunscritos dentro do princípio da legalidade administrativa onde reside a única decisão correta para a administração, o que, por si só, faz com que sejam raros os casos de discricionariedade.