O voto dos portugueses residentes no estrangeiro no atual ordenamento jurídico português

• Autores: Laura Lopes Costa
• Localización: Polis, ISSN 0872-8208, ISSN-e 2183-0118, Nº. 18-21, 2012, págs. 115-225
• Idioma: portugués
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    This dissertation analyzes the current legal framework of the voting rights of portuguese living abroad as a way of exercising a fundamental right of political participation, bearing in mind two assumptions: the right of suffrage, a personaland universal right, and the principle of equal treatment of the Portuguese living outside the country. In order to understand the roots of this matter, it should make a brief historical review of the exercise of voting rights in various constitutions, fromthe first until the current Constitution and relevant electoral laws, where one can conclude that only after 1945 there’s no longer an explicit reference to the requirement of residence or domicile on national territory for the purpose ofexercising the right of suffrage. Regarding the 1976 Constitution and their electoral laws we expose the rules relating to the active electoral capacity and the right to vote in presidential elections, for the Parliament, local and regional elections, and for the referendum. Further consideration is owed to the issues related to multiple nationality, with voter registration, with the concept of “effective links with the nationalcommunity” present in the rules governing the election for President of the Republic, which we must explore and evaluate, and the requirement of personhood of the vote, which is, in our view, hardly compatible with the casesin which it is accepted postal voting. The system of national referendum and the issue of its enlargement without reservation, to all the Portuguese – who are living inside or outside the country– is also taken account, and several considerations about the electorate of the Legislative Assemblies of the Autonomous Regions.

  • português

    O presente trabalho pretende analisar o quadro legal actual do direito devoto dos portugueses residentes no estrangeiro como forma de exercício de um direito fundamental de participação política, tendo presente duas premissas: o direito de sufrágio, direito pessoal e universal, e o princípio da igualdade de tratamento dos portugueses residentes fora do território nacional. De forma a conhecer as raízes desta matéria, cumpre fazer uma breve resenha histórica do exercício do direito de voto nos vários textos constitucionais, desde o primeiro até à actual Constituição, e respetivas leis eleitorais, onde se conclui que só a partir de 1945 deixa de haver referência expressa ao requisito da residência ou domicílio em território nacional para efeitos de exercício do direito de sufrágio. Sobre a Constituição de 1976 e as leis eleitorais que a desenvolvem nesta matéria nos detemos em seguida, expondo as regras relativas à capacidade eleitoral ativa e ao direito de sufrágio nas eleições presidenciais, legislativas, para o Parlamento Europeu e para as eleições locais e regionais, bem como para o referendo. Merecedoras de maior reflexão são as questões relacionadas com a plurinacionalidade, com o recenseamento eleitoral, com conceito de “laços de efetiva ligação à comunidade nacional” presente nas normas relativas à eleição para o Presidente da República, que urge explorar, e a avaliação da exigência de pessoalidade do voto, a nosso ver, dificilmente compatível com os casos em que se admite o voto por correspondência. São ainda objeto de estudo o regime do referendo nacional e a problemática do seu alargamento, sem reservas, a todos os portugueses – residentes dentro ou fora do território nacional – e de várias considerações o universo eleitoral das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.