Do problema dos conceitos jurídicos indeterminados em Direito Administrativo: para uma análise dos limites funcionais da jurisdição administrativa

• Autores: José António Martins Lucas Cardoso
• Localización: Polis, ISSN 0872-8208, ISSN-e 2183-0118, Nº. 1, 1994, págs. 11-54
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen

  • 1. As indeterminações normativas. 2. Natureza jurídica da operação de densificação dos conceitos jurídicos indeterminados.2.1 Teorias monistas. 2.2. Teorias dualistas. 2.3. A situação actual.3. Sindicabilidade judicial da decisão administrativa de densificação dos conceitos jurídicos indeterminados.Conclusões.Bibliografia.