Direito das relações externas: O "parente pobre" da Constituição de 1976?

• Autores: José de Matos Correia
• Localización: Polis, ISSN 0872-8208, ISSN-e 2183-0118, Nº. 7-8, 1999, págs. 121-140
• Idioma: portugués
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  • 1. Considerações introdutórias2. O conceito de acreditação    2.1. Indagação histórica    2.2. A confusão conceptual3. A confirmação de decretos incidentes sobre matérias de relações externas    3.1. Os antecedentes da norma    3.2. O equívoco da solução adoptada4. O acompanhamento do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro    4.1. A "ratio" da decisão    4.2. A omissão na previsão normativa