Legalidade, procedimento normativo e «Rule of Law»; uma perspectiva comparada

• Autores: Luiz Cabral de Moncada
• Localización: Polis, ISSN 0872-8208, ISSN-e 2183-0118, Nº. 4-5, 1995, págs. 91-127
• Idioma: portugués
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