Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 17/94 de 18/1/94 (pedido de extinção da organização denominada Movimento de Acção Nacionalista-MAN).

• Autores: Ricardo Leite Pinto
• Localización: Polis, ISSN 0872-8208, ISSN-e 2183-0118, Nº. 2, 1995, págs. 103-149
• Idioma: portugués
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