Sumário:1. Introdução.2. O caminho até ao acórdão.3. O conteúdo essencial do aresto.4. Algumas reflexões sobre o teor do acódão. 4.1. Royal prerogative e poder judicial. 4.2. A (re)leitura do princípio da soberania do Parlamento.- Texto integral do acórdão.
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