Resumen de De jure religare: a relação Estado-Religião e o reconhecimento como Pessoa Coletiva Religiosa em Portugal
- English
The present reflection results from the confrontation between the need for the existence of clear criteria applicable for the recognition as “religious” of practices and doctrines related to a particular cult group, in the process of legal accreditation as a Religious Collective Person by the National Register of Collective Persons in Portugal, and a multiverse theoretical look inherent to the discipline of Religious Anthropology. Bearing in mind that the Law on Religious Freedom (law no. 16/2001 of 22nd June) does not establish objective and formal criteria for this purpose, it is considered that there is a doctrinal vagueness that does not ensure legal security for non-Abrahamic religious communities, nor does it respect the principle of equality for minority religions, since a Judeo-Christian paradigm will tend to prevail as a criterion of analogy. The present text intends to resolve this conundrum.
- português
A presente reflexão resulta da confrontação entre a necessidade de existência de critérios claros aplicáveis em sede de reconhecimento como «religiosas» práticas e doutrinas relativas a determinado grupo de culto, no processo de acreditação jurídica como Pessoa Coletiva Religiosa por parte do Registo Nacional de Pessoas Coletivas em Portugal, e um olhar teórico multiverso inerente à disciplina da Antropologia religiosa. Tendo presente que a Lei da Liberdade Religiosa (lei n.º 16/2001 de 22 de Junho) não estabelece os critérios objetivos e formais para o efeito, considera-se existir uma vaguidade doutrinária que não garante segurança jurídica para as comunidades religiosas não-abraâmicas, nem respeita o princípio da igualdade para as religiões minoritárias, uma vez que tenderá a vigorar um paradigma judaico-cristão como critério de analogia. O presente texto pretende resolver essa questão.
