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Professor da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa. Investigador Integrado do Centro de Estudos Jurídicos Económicos e Ambientais (CEJEA) da Universidade Lusíada de Lisboa. Este texto contou com a colaboração dos finalistas da licenciatura em Direito da Universidade Lusíada, Luís Santos e Rodrigo Campos, que igualmente integram o CEJEA enquanto investigadores colaboradores.