Resumen de Antecedentes das eleições para o Congresso Nacional do Brasil (aspectos essenciais do quadro constitucional e legal durante a Monarquia Constitucional Brasileira e a sua comparação com as leis eleitorais da Monarquia Constitucional Portuguesa)
Dotado de importantes poderes, aquele que é hoje o Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, constituído pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, possui um processo de eleição próprio ainda que tantas vezes secundarizado perante as eleições do Presidente e do Vice-Presidente da República. Mas apesar da secundarização, talvez motivada pelo habitual mediatismo das eleições presidenciais, nem por isso a relevância do sistema eleitoral do Congresso, aliás dos sistemas eleitorais, é menor. Acresce que um Congresso com poderes para destituir o Presidente da República está longe de ser um parente menor no sistema político brasileiro. Já não o era em circunstâncias de maior equilíbrio político e menos o é num quadro de total polarização política, como aquela que resultou das últimas eleições presidenciais e num quadro em que a maioria presidencial não tem imediata correspondência nem na Câmara dos Deputados, nem no Senado.
