A tutela jurídica dos consumidores portugueses na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais: Ambito de aplicaçao do Decreto-Lei n. 84/2021, de 18 de outubro com vigencia a partir de 1º de janeiro de 2022

• Autores: Xavier Marinêz De Oliveira
• Localización: Direito do consumidor no cenário ibero-americano / coord. por Marcos Catalan, María Nélida Tur Faúndez, Manuel de Peralta y Carrasco, Xavier Marinêz De Oliveira, 2023, ISBN 978-65-5515-837-3, págs. 209-220
• Idioma: portugués
• Texto completo no disponible (Saber más ...)