Brasil: Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023

• Localización: Noticias CIELO, ISSN-e 2532-1226, Nº. 1, 2024
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  • Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica