Legal regulations agritourism real estate in the context of globalization and practical implementation in Thanh Hoa province, Vietnam

• Hong Nhung, Doan ^[1] ; Van Dung, Tran ^[2] ; Thi Ngoc Huyen, Le ^[3] ; Huu Vu Trung, Khuat ^[4] ; Vinh Hung, Nguyen ^[5]
  1. [1] lecturer at Vietnam National University, Hanoi, University of Law. She got a doctor degree in law from Vietnam National University, Hanoi, School of Law and Assoc. Prof from 2015. Address: 144 Xuan Thuy, Dich Vong Hau, Cau Giay, Ha Noi, Vietnam, email: doanhongnhungvn@gmail.com, Orcid: https://orcid.org/0009-0000-5975-1536.
  2. [2] Working in Gattaca law Firm, Hanoi, Vietnam. He got a master degree in law, email: tranvandung@gmail.com, Orcid: https://orcid.org/0009-0001-0408-9060
  3. [3] Working in Vietthink Law Firm & IP Agent, Hanoi, Vietnam. She got a master degree in law, email: lethingochuyen@gmail.com, Orcid: https://orcid.org/0009-0009-2311-1663
  4. [4] Working in Paci Law Firm, Hanoi. Vietnam. He got a master degree in law, email: khuathuuvutrung@gmail.com, Orcid: https://orcid.org/0009-0004-1138-3569
  5. [5] lecturer at Vietnam National University, Hanoi, University of Law. He got a doctor degree in law from Vietnam National University, Hanoi, School of Law and master degree in economics from Vietnam National University, Hanoi, University of Economics & Business. Address: Address: 144 Xuan Thuy, Dich Vong Hau, Cau Giay, Ha Noi, Vietnam: (Corresponding author: E-mail: nguyenvinhhung85@gmail.com ): Orcid: https://orcid.org/0000-0002-9750-4453

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• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 19, Nº. 1, 2023 (Ejemplar dedicado a: RBD. Jan.-Abril./2023; e4820)
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Regulamentação jurídica do sector imobiliário do agroturismo no contexto da globalização e aplicação prática na província de Thanh Hoa, Vietnã
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• Resumen
  • português

    O desenvolvimento do sector imobiliário do agroturismo tem trazido muitos benefícios para a economia nacional e também contribui para aumentar o valor do património imobiliário e melhorar a vida das populações locais. O imobiliário de agroturismo é um modelo que muitos países estão a apontar para o futuro na direção do desenvolvimento sustentável do agroturismo. O desenvolvimento deste modelo ajuda a aumentar o valor dos produtos agrícolas regionais, criando fontes de rendimento adicionais para a população local, contribuindo para fazer do Vietname um dos novos e mais atraentes destinos turísticos do Sudeste Asiático e do mundo. No entanto, no processo de implementação de actividades relacionadas com o sector imobiliário do agroturismo, existem ainda algumas desvantagens e limitações. Em particular, o sistema jurídico vietnamita que rege o planeamento e a gestão do imobiliário turístico não está completo, e muitas “lacunas” jurídicas não foram ultrapassadas, o que dificulta o desenvolvimento do imobiliário de agroturismo. Por conseguinte, o presente artigo analisa a regulamentação jurídica relativa aos bens imobiliários do agroturismo no Vietname a partir da prática na província de Thanh Hoa, a fim de identificar as limitações, as lacunas e as causas destes problemas e propor algumas soluções para aperfeiçoar a lei.

  • English

    Agritourism real estate development has been bringing many benefits to the national economy and also contributes to increasing the value of real estate and improving the lives of local people. The agritourism real estate is a model that many countries are aiming for in the future in the direction of sustainable agritourism development. The development of this model helps increase the value of regional agricultural products, creating additional sources of income for local people, contributing to making Vietnam one of the new and most attractive tourist destinations in Southeast Asia and the world. However, in the process of implementing activities related to agritourism real estate, there are still certain disadvantages and limitations. In particular, Vietnam’s legal system governing tourism real estate planning and management is not complete, and many legal “loopholes” have not been overcome, which leads to the fact that the development of agritourism real estate becomes difficult. Therefore, this article will research the legal regulations related to agritourism real estate in Vietnam from practice in Thanh Hoa province to point out the limitations, shortcomings, and causes of these problems and propose some solutions to perfect the law.