Resumen de Decisão judicial assistida por inteligência artificial e o Sistema Victor do Supremo Tribunal Federal

Vivian Cristina Lima López Valle, Josep Ramon Fuentes i Gasó, Attílio Martins Ajus

• English

  The digitization of judicial processes and the modernization of court systems have propelled the use of artificial intelli-gence in the Judiciary, particularly due to the backlog of cases in higher courts. Project Victor, led by the Supreme Fe-deral Court (STF) in collaboration with the University of Bra-sília, aims to automate the categorization of Extraordinary Appeals based on themes of General Relevance. However, implementing AI in the public sector requires adherence to constitutional principles such as legality, impartiality, morality, transparency, and efficiency. The study addresses the conflict between efficiency and legality principles regar-ding the use of the Victor program. Research encompasses the history and types of AI, machine learning methods, and analysis of AI software in Brazilian courts. Results highlight Victor’s efficiency while noting issues like inadequate deci-sion summaries. The conclusion underscores the need for transparency in AI use and suggests adding case notes to electronic processes indicating Victor’s intervention for po-tential revisions.

• português

  A digitalização dos processos judiciais e a modernização dos sistemas dos tribunais impulsionaram o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário, especialmente devido à sobrecarga de processos nas cortes superiores. O projeto Victor, liderado pelo STF e em colaboração com a Universidade de Brasília, busca automatizar a separação de Recursos Extraordinários por Tema de Repercussão Geral. No entanto, a aplicação da IA no setor público requer consideração dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos na Constituição. O estudo aborda o conflito entre os princípios da eficiência e da legalidade em relação ao uso do programa Victor. A pesquisa incluiu histórico e tipos de IA, métodos de aprendizado de máquina e análise de softwares de IA em tribunais brasileiros. Os resultados destacam a eficiência do programa Victor, embora ressaltem problemas como resumos inadequados de decisões. A conclusão enfatiza a necessidade de transparência perante o uso de IA, propondo a adição de movimentações nos processos eletrônicos para indicar intervenção do Victor, permitindo revisões quando necessário.