Os Appri’s e o novo modelo regulatório do Brasil: Novidades e desafios da cláusula de solução de controvérsias nos Acfi’s

• de Galiza Fernandes Luppi, Dávila Teresa ^[1]
  1. [1] Universidade Federal da Paraíb. Brasil
• Localización: Cuadernos de derecho transnacional, ISSN-e 1989-4570, Vol. 16, Nº. 1, 2024, págs. 174-191
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Appri’s and Brazil’s new regulatory model: New features and challenges of the dispute settlement clause in ACFI’s
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  • English

    The purpose of this article is to look at the formation process of the Agreements for the Promotion and Reciprocal Protection of Foreign Investments (APPRIs), comparing them with the new model of the Investment Cooperation and Facilitation Agreement (ACFI) created by Brazil in 2015, especially with regard to the peculiarities of the dispute settlement clause. The ACFI, as an alternative model in the scenario of reforms to the traditional international investment protection system, prioritised institutional governance mechanisms for cooperation and dispute resolution, focusing on dispute prevention bodies and excluding investor-state arbitration. The question is whether this choice represents progress or an anachronism in the current panorama of International Investment Law.

  • português

    O presente artigo intenciona abordar o processo de formação dos Acordos de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos estrangeiros (APPRI’s) realizando um confronto com o novo modelo de Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) criado pelo Brasil em 2015, especialmente no que tange às peculiaridades da cláusula de solução de controvérsias. O ACFI, enquadrando-se como modelo alternativo no cenário de reformas do tradicional sistema internacional de proteção dos investimentos, priorizou os mecanismos de governança institucional para cooperação e solução de controvérsias, apostando nas instâncias de prevenção de litígios com a exclusão da arbitragem do tipo investidor-Estado. A pergunta que se faz é se referida escolha traduz avanço ou anacronismo diante do atual panorama do Direito Internacional de Investimentos.