Soberania dos veredictos versuslegítima defesa da honra: A importância da ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 799n o combate à violência institucional contra a mulher

• Conceilândia Mendes de Sousa ^[1] ; Tatiana Veloso Magalhães ^[2]
  1. [1] Técnica em Assuntos Educacionais (IFMA).
  2. [2] Faculdade CET
• Localización: Revista Ibérica Do Direito, ISSN-e 2184-7487, Vol. 3, Nº. 2, 2022, págs. 15-34
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • português

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Habeas Corpus178.777, sob o fundamento de que um novo julgamento feriria o princípio da soberania dos veredictos, cassou decisão do Tribunal a quoque havia determinado a realização de novo júri do réu acusado de tentar matar a esposa e que fora absolvido sob a alegação de legítima defesa da honra. Nesse enfoque, surge o problema principal: uma vez que seja alegada legítima defesa da honra quando do julgamento pelo Tribunal do Júri (ou em sede de pronúncia do acusado), e haja seu acolhimento pelo corpo de sentença, a atitude do Poder Judiciário de impossibilitar um novo julgamento nos casos de violência contra a mulher, sob o argumento de proteger a soberania dos veredictos, acarretaria uma naturalização do feminicídio? Isto posto, o STF muda o entendimento através do julgamento da ADPF 779/2021, determinando que a legítima defesa da honra afronta a CRFB/88, já que viola o princípio da dignidade da pessoa humana, tal como, proteção a vida e igualdade de gênero. Nesse sentido, através de uma pesquisa teórico-bibliográfica, aborda-se a soberania dos veredictos e a tese da legítima defesa da honra nos crimes passionais. Com isso, objetiva-se de analisar se o acolhimento dessa tese defensiva pelo Poder Judiciário acarretaria uma naturalização do feminicídio, bem como se há ummovimento de perpetuação da violência de gênero chancelado pelo próprio Estado. Em vista disso, esse contexto evidencia que o Judiciário enquanto poder estatal, desempenha um papel fundamental na produção, bem como na perpetuação simbólica e jurídica da violência de gênero à sociedade brasileira como alternativa à redução da criminalidade no Brasil. Logo, a violência de gênero e a violência institucional devem ser combatidas em busca da igualdade e paz da sociedade brasileira.

  • português

    The First Panel of the Federal Supreme Court, when judging Habeas Corpus 178,777, considering that a new trial would violate the principle of sovereignty of verdicts, canceled the Court a quo decision that had determined the holding of a new jury of the defendant accused of trying to kill his wife and that he had been acquitted under the allegation of self-defense of honor. In this matter, the main problem arises: once legitimate defense of honor is alleged at the time of the trial by the Jury Court (or in the case of the accused's indictment) with acceptance by the sentence body, would the attitude of the Judiciary Power to preclude a new trial in cases of violence against women, under the argument of protecting the sovereignty of verdicts, lead to a naturalization of femicide? Thus, the Supreme Federal Court changes the understanding through the judgment of the ADPF 779/2021, determining that the legitimate defense of honor affronts the Brazilian's Constitution, since it violates the principle of the human person, such as protection of life and gender equality. Regarding this matter, through a theoretical-bibliographic research, the sovereignty of verdicts and thethesis of the legitimate defense of honor in crimes of passion. With this, the objective is to analyze whether the reception of this defensive thesis by the Judiciary would lead to a naturalization of femicide, as well as if there is a movement to perpetuate gender violence endorsed by the State itself. Consequently, this context shows that the Judiciary, as a state power, plays a fundamental role in the production, as well as in the symbolic and legal perpetuation of gender violence to the Brazilian society as an alternative to reducing crime in Brazil. Therefore, gender violence and institutional violence must be fought in search of equality and peace in the Brazilian Society