Resumen de A impossibilidade de homologação de sentença penal italiana, no Brasil que estabeleça pena em sentindo estrito

Faustino Costa Araújo Junior, Heichon Cordeiro de Araújo, Roberto Mauro dos Santos Matni, Sávio Clemente Ferraz

• English

  This article aims to present a small flaw in the criminal prosecution of international crimes the involvement of two Sovereign States: Federative Republic of Brazil and Italian Republic. The impossibility of extradition of a native Brazilian by the Brazilian side, resulting from a constitutional retention, linked to the impossibility of homologation by the Brazilian Republic of a foreign sentence that establishes a penalty in the strict sense, is a factor that favors international criminality, promotes impunity, and weakens the relations between the mentioned countries. As an example of this constant problem in the internal legal order of the country, the case of former soccer player Robson de Souza, better known as ''Robinho'', who committed the crime of rape in the Republic of Italy, and exiled him if in Brazil. Thus, the former athlete cannot be extradited, due to a prohibition present in the Brazilian constitution of 1988, which is even petrified, and the constitution aimed at abolishing such clause cannot be amended, nor can the sentence that condemned him be ratified. in Brazil for the purpose of transferring the execution of the Sentence. This scientific article, therefore, also has the scope to trigger this legislative gap, and all the problems arising with it, in addition to exposing theoretical and practical elements regarding the Penalties system -Lato Sensu -in accordance with the penal legal system of the Federative Republic of Brazil

• português

  Esse artigo visa apresentar uma pequena falha na persecução penal de crimes internacionais os quais envolvem dois Estados Soberanos: República Federatica do Brasil e República Italiana. A impossibilidade de extradição de brasileiro nato pelo lado Brasileiro, decorrente de uma proibição constitucional, atrelada a impossibilidade de homologação pela República brasileira de sentença estrangeira que estabeleça pena em sentido estrito, é fator que favorece a criminalidade internacional, promove a impunidade, e enfraquece as relações entre os países citados. Pode-se citar como exemplo dessa problemática constante na ordem jurídica interna do país, o caso do ex-jogador de futebol Robson de Souza, mais conhecido como ‘’Robinho’’, que praticou crime de estupro na República da Itália, e exilou-se no Brasil. Assim, o ex-atleta não poderá ser extraditado, por uma vedação presente na constituição brasileira de 1988, que inclusive é petrificada, não podendo ser objeto de emenda a constituição tendente a abolir tal cláusula, e nem poderá ter a sentença que o condenou homologada no Brasil para fins de transferência da execução da Pena. Esse artigo científico, portanto, tem, também, por escopo deflagrar essa lacuna legislativa, e todos os problemas advindos com ela, além de expor elementos teóricos e práticos a respeito da sistemática das Penas (Lato Sensu) de acordo com ordenamento jurídico penal da República Federativa do Brasil.