Resumen de A (in)efetividade do controle de convencionalidade e as normas constitucionais e inconvencionais sob a ótica da supremacia constitucional brasileira.

Marcus Vinícius Nogueira Rebouças

• English

  This study intends to present the (in) effectiveness of the control of conventionality as mechanisms of harmonization between internal and external legal systems, notably, in view of international human rights conventions and treaties incorporated by Brazil, either with constitutional amendment status or with supralegal nature, especially CADH. Failure to comply with international regulations has already led Brazil to be held accountable and constitutional norms to have their unconventionality declared internationally. Thus, the reasons for the (in) effectiveness of this mechanism in Brazil and the principle of constitutional supremacy as an argument vector for its inapplicability

• português

  Este estudo pretende apresentar a (in)efetividade do controle de convencionalidade como mecanismos de harmonização entre ordenamentos jurídicos interno e externo, notadamente, em face de convenções e de tratados internacionais de direitos humanos incorporados pelo Brasil, seja com status de emenda constitucional, seja com natureza supralegal, especialmente, a CADH. O descumprimento de normativas internacionais já levou o Brasil a ser responsabilizado e normas constitucionais terem sua inconvencionalidade declarada a nível internacional. Assim, as razões da (in)efetividade desse mecanismo no Brasil ocasiona tensora entre os ordenamentos jurídicos interno e externo e o princípio da supremacia constitucional é utilizado como vetor de argumento de sua inaplicabilidade.

  Palavras-chave: Controle de convencionalidade; Supremacia constitucional; Inefetividade.