Os destinatários da Lei de Recuperação Judicial e Falência no direito comparado entre Brasil e Portugal
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[1] Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Brasil
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[2] Fundação Escola Superior do Ministério Público
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- Localización: Revista Ibérica Do Direito, ISSN-e 2184-7487, Vol. 3, Nº. 2, 2022, págs. 122-164
- Idioma: portugués
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Resumen
- English
The project that resulted into the current Brazilian concursal legislation considered covering all subjects who perform economic activity, in the same lines of countries of the European Union. However, Law 14.112/2020, which amended several provisions of the Recovery and Bankruptcy Law (11.101/05) chose to maintain the restriction on entrepreneurs as its recipient. This article aims to examine the reasons for the legislator’s choice. In this way, the business activity will be analyzed in the light of the Brazilian and Portuguese legal systems forcomparative purposes in order to verify its harmonization with the adopted principle reasoning. Key words:Commercial Law. Insolvency and Recovery Law. Debtor. Comparative law
- português
O projeto que culminou na atual legislação concursal brasileira considerou abranger todos os sujeitos que exercem atividade econômica, nos mesmos moldes de países da União Europeia. Contudo, a Lei 14.112/2020 que alterou vários dispositivos da Lei de Recuperação e Falência (11.101/05) optou por manter a restrição aos empresários como seu destinatário. O presente artigo objetiva examinar os motivos da escolha do legislador. Desta forma, analisar-se-á a atividade empresarial à luz do ordenamento jurídico brasileiro e português com fins comparativos, de forma a se averiguar sua harmonização com o raciocínio principiológico adotado.
Palavras-chave: Direito Empresarial. Lei de Recuperação e Falência. Destinatários. Direito Comparado.
- English
