A ultratividade da norma coletiva: estudo comparado entre o Direito Português e Brasileiro

• Autores: Murilo Siqueira Comério, Maria Vitória Galvan Momo
• Localización: Revista chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, ISSN-e 0719-7551, Vol. 13, Nº. 25, 2022, págs. 107-132
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The ultra-activity of collective agreements after expiration: comparative study between Portuguese and Brazilian law
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    The object of this paper is the ultra-activity of collective agreements after expiration in the brazilian and portuguese legal systems, presenting the concepts, addressing the historical evolution of labor legislation and jurisprudence, as well as the confrontation of the current regime with the Constitution of the Portugal and the Constitution of the Brazil, emphasizing the decisions handed down by the portuguese Constitutional Court, by the brazilian Federal Supreme Court and recent legislative changes. Relevant to also note the problem of rights acquired by the working class in the face of the expiration of the collective agreements, as well as the questions raised about the contradiction between the sense and necessity of the promotion and dynamism of collective bargaining.

  • português

    O objeto deste estudo corresponde ao regime de sobrevigência ou ultratividade da norma coletiva no âmbito dos ordenamentos jurídicos do Brasil e Portugal, apresentando o seu conceito, abordando a evolução histórica da legislação laboral e jurisprudencial, bem como o confronto do regime vigente com a Constituição da República Portuguesa e Constituição da República Federativa do Brasil, dando ênfase às decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional Português, pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro e as recentes alterações legislativas. Ato contínuo, debate-se o problema dos direitos adquiridos pela classe trabalhadora em face da cessação da vigência da norma coletiva, bem como as questões levantadas sobre a contraposição entre o sentido e a necessidade (ou não) do fomento e dinamismo da negociação coletiva.